PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 230, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 230, DE 17 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 991/PRES, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 00424.340276/2024-22 e em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 1013422-32.2024.4.01.3100, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00302/2025/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil por morte a WAIVIGATU WAIAPI e KANARE WAIAPI, respectivamente, na condição de companheira e de filho do ex-servidor Tzako Waiapi, matrícula SIAPE nº 0443913, que ocupava o cargo de Intérprete, NA-S-III, integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, lotado na Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará, com efeitos financeiros a partir de 13 de janeiro de 2020, data do requerimento. Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º fundamenta-se nos arts. 217, incisos III e IV, alínea "d", e 222, incisos III e VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observadas as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH