PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.395, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 8.395, DE 17 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, e na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e demais informações que constam do Processo nº 14021.037129/2026-87, resolve: Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 3 (três) anos, a requisição do servidor FILIPE PASSOS MARQUES, matrícula Siape nº 1163869, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício na Defensoria Pública da União. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU