PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 339, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 339, DE 20 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o fundamento legal da aposentadoria da servidora JERUSA SOARES DE MORAIS, matrícula Siape nº 0161085, concedida pela Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 55, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de fevereiro de 2024 (Seção 2, p. 83), para a aposentadoria com base no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atenção ao Acórdão nº 3145/2026 - TCU - 2ª Câmara, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 30 de junho de 2026 (Seção 1, nº 120, p. 172) (Processos SEI nº 08008.000188/2023-22 e nº 08001.003093/2026-73 e TC 008.490/2026-0). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. IRENILDA FERREIRA CARDOSO