PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 231, DE 17 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 991/PRES, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 08746.000473/2026-42, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil por morte a BANNY WAUTO e MARINO HIXÉ BABATI MARTINS, respectivamente, na condição de companheira e de filho do ex-servidor Marino Martins, matrícula SIAPE nº 0444286, que ocupava o cargo de Tratorista, NA-S-III, integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, lotado na Coordenação Regional Xavante, com efeitos financeiros a partir de 11 de junho de 2026, data do requerimento. Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º fundamenta-se nos arts. 217, incisos III e IV, alínea "a", e 222, incisos IV e VII, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, observadas as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH