PORTARIA DPM Nº 1.043, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DPM Nº 1.043, DE 17 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve: Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, o CC (EN) 09.0307.86 LUCAS GARCIA DE SAMPAIO LOBIANCO, a partir de 27ABR2026, por ter passado a exercer cargo público permanente estranho à sua carreira. Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3º Os procedimentos necessários à cobrança da dívida do militar referente à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM do militar, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixar o serviço ativo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO