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DespachoSeção 2 · Edição 135 · Pág. 52

DESPACHO Nº 301, DE 17 DE JULHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Federal

Texto integral

DESPACHO Nº 301, DE 17 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Convalidar o afastamento do país, incluso o trânsito, com ônus limitado à Polícia Federal e com ônus à Presidência da República, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.025147/2026-13, tramitado em caráter restrito, a teor do art. 20 do Decreto nº 7.845/2012. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES