PORTARIA CGCAF/DECIPEX/MGI N° 5.854, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGCAF/DECIPEX/MGI N° 5.854, DE 16 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 90849.007130/2026-31, resolve: Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de aposentadoria, à CESAR JOSE PESCARINI, titular do benefício INSS nº 46/025.369.009-9, parcela mensal no valor atual de R$ 5.513,05 (cinco mil quinhentos e treze reais e cinco centavos), referente ao pagamento da diferença da Gratificação de Função (Delta) de 20%, a diferença de Adicional por Tempo de Serviço (27%) e a gratificação de férias (5%), conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0025400-28.1997.5.02.0038, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo. Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial. DENISE MENEZES DE OLIVEIRA