EDITAL SNPD/SG Nº 42, DE 17 DE JULHO DE 2026

EDITAL SNPD/SG Nº 42, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso II, c/c art. 7º, ambos do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e, tendo em vista o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014; na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022; na Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023; na Portaria PGR/MPF nº 440, de 8 de julho de 2026 e considerando o teor dos autos do PGEA nº 1.00.000.006576/2026-72, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas, até às 17h00 do dia 24 de julho de 2026, as inscrições para a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau), abertas pelo Edital SNPD/SG nº 39, de 9 de julho de 2026, e objeto do Concurso SISAM 3552/2026. Art. 2º Este Edital produz efeitos a partir da data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO