PORTARIA Nº 74 SSEÇ INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 10 de julho de 2026

PORTARIA Nº 74 SSEÇ INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 10 de julho de 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 24 de outubro de 2025, proferida nos autos do processo nº 0002534-55.2009.4.01.3000, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, do Tribunal Federal da 1ª Região e do Parecer de Força Executória nº 15256/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 1º de julho de 2026, da Advocacia-Geral da União, resolve: 1. REVOGAR a Portaria nº 17-Cmdo 12ª RM, de 9 de fevereiro de 2022, expedida pelo Comandante da 12ª Região Militar, publicada no DOU nº 33, de 16 de fevereiro de 2022, que concedeu, provisoriamente, a reforma por incapacidade física ao Soldado Engajado MARISSON DE MOURA FREITAS (Idt 120.XXX.105-X MD/EB e CPF 678.XXX.222-XX), com os proventos de Soldado Engajado, a contar de 1º de março de 2022. 2. REFORMAR o Soldado Engajado MARISSON DE MOURA FREITAS (Idt 120.XXX.105-X MD/EB e CPF 678.XXX.222-XX), com os proventos assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 8 de abril de 2009, data determinada pela Justiça Federal, nos termos do Inciso II, do Art 104; do inciso II, do Art 106; inciso IV, do Art 108; e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA