PORTARIA Nº 85 SSEÇ INAT/PENS - SVP CMDO 12ª RM, DE 1º de Junho 2026

PORTARIA Nº 85 SSEÇ INAT/PENS - SVP CMDO 12ª RM, DE 1º de Junho 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 18 de novembro de 2025, proferida nos autos do Processo nº 065710-93.2014.4.01.3400, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 14549/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de maio de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve: 1.REFORMAR o Cabo ISMAEL BRASIL GONÇALVES (Idt 120.XXX.775-X MD/EB e CPF 947.XXX.122-XX), com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2014, nos termos do inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso III do Art 108 e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos de Cabo Engajado, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 2. CONCEDER ao Cabo Reformado ISMAEL BRASIL GONÇALVES, a contar de 1º de março de 2014, o benefício de isenção do recolhimento de imposto de renda, previsto no inciso XIV do Art 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme decisão judicial. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA