PORTARIA Nº 84 SSEÇ INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 30 de junho de 2026

PORTARIA Nº 84 SSEÇ INAT/PENS SVP CMDO 12ª RM, DE 30 de junho de 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003176-86.2021.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 14349/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de maio de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve: Art 1º Revogar os efeitos da Portaria nº 123-SSeç Benefícios Inat/Pens SVP Cmdo 12ª RM, de 28 de outubro de 2025, expedida pelo Comandante da 12ª Região Militar e publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 5 de dezembro de 2025, que concedeu a reforma, provisoriamente, a contar de 8 de janeiro de 2021, ao Soldado Recruta MADSON DE ALMEIDA ALVES (Idt 120.XXX.507-X MD/EB e CPF 019.XXX.362-XX), com os proventos de Soldado Recruta, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 1º de junho de 2026. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA