PORTARIA Nº 229 SVP7-SS5.1, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 229 SVP7-SS5.1, DE 20 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, nos termos da subdelegação de competência contida no Art. 2º, inciso II, alínea "b", da Portaria - C Ex nº. 1994, de 12 de junho de 2023, considerando: O acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.595.290; O trânsito em julgado da referida decisão judicial ocorrido em 16 de junho de 2026; O contido no art. 125 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que estabelece a exclusão da praça à bem da disciplina por condenação judicial transitada em julgado, resolve: Excluir, a bem da disciplina das fileiras do Exército, com fulcro nos arts. nº. 125, caput, inciso I, e 126, da Lei nº 6.880/1980 c/c o art. 102 do Código Penal Militar, o Segundo Sargento da Reserva Remunerada RONALDO SILVA DOS SANTOS, vinculado a Seção de Veteranos e Pensionistas da 7ª Região militar, a contar de 16 de junho de 2026, data do trânsito em julgado da ação. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO