PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 705, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 705, DE 17 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão judicial proferida nos embargos de declaração dos autos nº 0802362-27.2025.4.05.8200, da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e de acordo com o Parecer de Força Executória n. 00213/2026/EATE TRF5/EADM5/PGF/AGU, resolvem: Art. 1º Tornar sem efeito Portaria Conjunta Nº SGA-MEC/SGP-MGI Nº 699, de 30 de junho de 2026, publicada no DOU de 1º de julho de 2026, Seção 2, página 19, que revogou Portaria Conjunta SGA-MEC/SGP-MGI Nº 232, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOU de 20 de agosto de 2025, seção 2, página 15. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas