PORTARIA TRE-BA Nº 1.239, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.239, DE 17 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009251-55.2026.4.05.0000 e o constante do Processo SEI nº 0011002-68.2026.6.05.8000, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria TRE-BA nº 946, de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 2, página 72, em 28 de maio de 2026, que concedeu, em cumprimento à tutela provisória deferida nos autos do Processo nº 0015429-58.2026.4.05.8200, a remoção da servidora Fernanda Rávina Sales Bacurau, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Art. 2º Restabelecer o regime de teletrabalho integral anteriormente concedido à servidora. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO