PORTARIA PGJ Nº 411, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 411, DE 8 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0002805/2022-20, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora ANDREA LEÃO TAVARES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5222, para continuar exercendo, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o cargo em comissão de Assessor Técnico I, código CJ-01, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 16 de agosto de 2026, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15 de 21, de março de 2019. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN