PORTARIA Nº 25 SS.5/SVP/2, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 25 SS.5/SVP/2, DE 13 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e tendo em vista cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 500778657.2019.4.03.6100, resolve: 1. REFORMAR, a contar de 19 MAIO 2018, ELTON LIMA DE OLIVEIRA, EB 020.266.357-1, Prec/CP 37-0081828, na graduação de Soldado Engajado, com proventos integrais, de acordo com o inciso III do art. 106 da Lei nº 6880/80; e com o Parecer de Força Executória nº 00188/2026/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 05 JUN 26, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região. 2. CONCEDER ao Sd (EB 020.266.357-1) ELTON LIMA DE OLIVEIRA, o benefício da remuneração com base no soldo de Soldado engajado, a contar de 19 MAIO 2018 e o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 19 MAIO 2018. Gen Div JORGE LUIZ ABREU DO O' DE ALMEIDA FILHO