ATO TRT6-GP Nº 177, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO TRT6-GP Nº 177, DE 15 DE JULHO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 14064/2026, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Carmem Santos da Cruz, na condição de cônjuge do ex-servidor aposentado Lourival Albino da Cruz, a partir de 17/06/2026 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem a aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º e incisos, da referida Emenda, que incidirá sobre a aposentadoria do RGPS percebida pela requerente, de acordo com a opção formalizada, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA