Despacho GM/NS Nº 61, DE 20 DE julho DE 2026

Despacho GM/NS Nº 61, DE 20 DE julho DE 2026 Processo nº 25000.048005/2025-19 Interessado: Bayer S.A. Assunto: Recurso em face da Portaria SCTIE/MS n.º 92, de 26 de dezembro de 2025, que tornou pública a decisão de não incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, da finerenona para o tratamento da doença renal crônica estágios 3 e 4 com albuminúria associada ao diabetes tipo 2. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 15/2026-DGITS/SCTIE/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER n. 00267/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde