Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 212, DE 17 DE JULHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 033, de 13 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033122/2025-86, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2024, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral