Despacho Nº 379/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 20 DE JULHO DE 2026

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Despacho Nº 379/DNN_Naturalizacao_Apoio_Jud/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 20 DE JULHO DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito o Recurso de Manutenção de Indeferimento Interessado: MARIO ALFREDO MARTINEZ APONTE Processo: 00734.000066/2026-62 A COORDENADORA GERAL DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1148529-84.2025.4.01.3400, comunicada por meio do Parecer de Força Executória nº 01125/2026/PGU/AGU, resolve: TORNAR SEM EFEITO o registro constante do Despacho da Coordenação -Geral de Política Migratória de 4 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, Seção 1, página 176, referente ao julgamento do recurso administrativo interposto no Processo Naturalizar-se nº 235881.0470364/2024. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral

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