Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026

Portaria Previc Nº 545, DE 17 DE julho DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012125/2025-95, resolve: Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60, do Mercerprev - Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90, para o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60. Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Mercer Human Resource Consulting LTDA, CNPJ nº 55.492.391/0001-09, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56 e CNPJ nº 48.306.776/0001-60, e o Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA