Portaria SAES/MS Nº 4.430, DE 15 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.430, DE 15 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, com sede em Nonoai (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar Comunitária e Beneficente de Nonoai, CNPJ nº 90.894.221/0001-43, com sede em Nonoai (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 483/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.126739/2024-57. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 25 de janeiro de 2025 a 24 de janeiro de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES