Portaria SAES/MS Nº 4.422, DE 14 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.422, DE 14 DE julho DE 2026 Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, com sede em Presidente Prudente (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, CNPJ nº 11.636.872/0001-67, com sede em Presidente Prudente (SP), nos termos da Nota Técnica nº 20/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022072/2021-71. Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.129, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 194, de 7 de outubro de 2024, seção 1, página 82. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES