Portaria SAES/MS Nº 4.428, DE 15 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.428, DE 15 DE julho DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Infantil Francisco de Assis, com sede em Cachoeiro de Itapemirim (ES). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Infantil Francisco de Assis, CNPJ nº 27.192.590/0001-58, com sede em Cachoeiro de Itapemirim (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 463/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.110966/2025-41. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES