PORTARIA MCOM Nº 22.949, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.949, DE 10 DE JUNHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.020616/2025-32, resolve: Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 296 (duzentos e noventa e seis), frequência 107,1 MHz, Classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Guanhães/MG. Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO