AVISO DE RETIFICAÇÃO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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AVISO DE RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026, Seção 1, pág. 30, faltou a seguinte observação: 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98, Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho

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