DECISÃO SUPAS Nº 1.131, DE 14 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.131, DE 14 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.043504/2026-07, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ACIR EXCURSOES LTDA 011552 53.676.222/0001-95 AMARANTE MOBILIDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011553 32.540.052/0001-47 ATOS 29 TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011554 66.278.618/0001-26 BRAGA TURISMO E TRANSPORTE LTDA 317435 10.390.962/0001-58 DAG SOLUCOES EM TRANSPORTE LTDA 011555 50.563.401/0001-28 EXPRESSO 4 DE OUTUBRO LTDA 011556 67.099.766/0001-46 GLOBAL EMERGENCIAS MEDICAS LTDA 011557 38.613.126/0001-04 HELOISA CRISTINE BORRASCA LTDA 007540 33.552.083/0001-80 INOVAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 418676 11.873.621/0001-04 ISLANDER VIAGENS FRETAMENTO E TURISMO LTDA 011558 32.576.229/0001-65 J&M EXPRESS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011559 60.360.506/0001-33 MARIA DE LOURDES FEIJO SILVA & CIA LTDA 011560 34.788.719/0001-50 MARQUES TURISMO LTDA 011561 67.706.626/0001-99 TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 007578 40.245.017/0001-23 TRANSPORTES GRAPSKI LTDA 002527 10.579.703/0001-70