RESOLUÇÃO CFFa Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 838, DE 20 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a instituição do Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 208ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2026, resolve: Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia (PNF-CFFa), com a finalidade de estabelecer diretrizes, objetivos, prioridades, indicadores e mecanismos de acompanhamento das ações de fiscalização profissional em âmbito nacional. Art. 2º O Plano Nacional de Fiscalização constitui instrumento de governança, planejamento, coordenação, integração e avaliação do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, cabendo ao Conselho Federal de Fonoaudiologia sua coordenação e acompanhamento, observadas as competências legais e regimentais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Art. 3º O descumprimento do disposto no PNF-CFFa implicará nas responsabilizações administrativas cabíveis. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária