DESPACHO ANP Nº 1.073, DE 17 DE JULHO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.073, DE 17 DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº 470, de 17 de julho de 2026, torna público o seguinte ato: 1 - Foram comprovados junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e 15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso referentes aos seguintes empreendimentos: Empreendimento Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ Transportadora Termo de Compromisso UTE Termomacaé Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ/MF nº33.000.167/0001-01 NTS SEI nº 6078834 UTE Araucária UEG Araucária S.A. CNPJ/MF nº 02.743.574/0001-85 TBG SEI nº 6133610 UTEUruguaiana I J&F S.A. CNPJ/MF nº 00.350.763/0001-62 TSB SEI nº 6123933 UTE Vale do Açu Petróleo Brasileiro S.A. CNPJ/MF nº33.000.167/0001-01 TAG SEI nº 6089548 Art. 2º Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência. Art. 3º Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral