EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 21260.000990/2026-32. Espécie: Termo de Doação (SEI nº 62585061) celebrado entre a União, por meio do MINISTÉRIO DAS MULHERES, inscrito no CNPJ sob o nº 05.510.958/0001-46, e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05.465.167/0001-41. Objeto: A doação, pela DOADORA ao DONATÁRIO, de veículo automotor adquirido no âmbito do Programa Mulher Viver sem Violência. Valor Global: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos). Doadora: União, representada pela Sra. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra de Estado das Mulheres. Donatário: Estado de Minas Gerais, representado pela Sra. JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA - Subsecretária de Política dos Direitos das Mulheres. Fundamento Legal: art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023; e Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 03/07/2026.