EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 5/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 5/2026 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 05/2026 PROCESSO SEI: 02560.100019/2017-91 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pelo Sr. Vanderlucio de Paula Sousa, inscrito no CPF sob nº 210.xxx.261-xx, neste ato representado pelo Procurador o Sr. Robson Dias Santos, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO nº 43.xxx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 9137711-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02560.100019/2017-91, com vistas ao cumprimento da reposição florestal. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 9137711-E, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pelo Compromissário: ROBSON DIAS SANTOS