EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO n. 30020/2026 ao Termo de Cessão de Uso n. 40033/2025, celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO (TRT3) - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS (OAB/MG) - CNPJ nº 19.984.848/0001-20. OBJETO: Inclusões e alterações nos espaços físicos cedidos à OAB/MG pelo TRT3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 9.636/1998, regulamentada pelo Decreto n. 3.725/2001; Resolução n. 356/2023 do CSJT e Lei n. 14.133/2021. Processo PROAD 16254/2026. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo TRT3) e Gustavo Oliveira Chalfun (pela OAB/MG).