EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS ARROIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.453.810/0001-11. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-147/2026. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 153, no trecho DIV SC/RS(FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR RS-426 (P/SEVERIANO DE ALMEIDA) - ENTR RS-331 (P/ERECHIM), SNV 153BRS1658, km 34+080m, lado direito, numa extensão total de 400,00 metros por 10,00 metros, perfazendo uma área total de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), no município de Três Arroios/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 14/07/2026, através do documento SEI nº 25363336. PREÇO: A permissão será sem ônus por ser celebrada com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados ou Municípios. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002431/2020-52. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2025.