EDITAL Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 44, DE 13 DE JULHO DE 2026 O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. Processo nº Edital nº Local de Apreensão Tipo de Mercadorias 11131.720073/2025-17 0300100-11391/2025 Correios anabolizantes 10380.721688/2025-58 0300100-34135/2025 Transportadora Tex Courier S/A celular 11131.720984/2025-36 0300100-77797/2025 Correios drone radiocontrolado 11131.722388/2025-91 0317900-173437/2025 Zona Secundária cigarros eletrônicos 11131.722389/2025-35 0317900-173440/2025 Zona Secundária cigarros eletrônicos 11131.722390/2025-60 0317900-173441/2025 Zona Secundária cigarros eletrônicos 11131.722391/2025-12 0317900-173443/2025 Zona Secundária cigarros eletrônicos 11131.725669/2025-03 0300100-332528/2025 Jadlog Logística S/A celulares, cosméticos, câmeras de circuito fechado, modem e outros 11131.722151/2026-91 0300100-122596/2026 Transportadora Tex Courier S/A celulares 11131.722224/2026-44 0300100-128328/2026 Correios cosméticos 11131.722225/2026-99 0300100-128327/2026 Correios cosméticos 11131.722226/2026-33 0300100-128326/2026 Correios tablets 11131.722227/2026-88 0300100-128325/2026 Correios cosméticos 11131.722228/2026-22 0300100-128324/2026 Correios cosméticos 11131.722229/2026-77 0300100-128323/2026 Correios cosméticos 11131.722230/2026-00 0300100-128322/2026 Correios bebidas 11131.722231/2026-46 0300100-128321/2026 Correios cosméticos 11131.722232/2026-91 0300100-128320/2026 Correios celulares 11131.722233/2026-35 0300100-128319/2026 Correios anabolizantes 11131.722234/2026-80 0300100-128318/2026 Correios anabolizantes 11131.722235/2026-24 0300100-128317/2026 Correios anabolizantes 11131.722236/2026-79 0300100-128316/2026 Correios notebook 11131.722237/2026-13 0300100-128315/2026 Correios charutos 11131.722238/2026-68 0300100-128314/2026 Correios celulares 11131.722239/2026-11 0300100-128313/2026 Correios canetas emagrecedoras e materiais escolares 11131.722240/2026-37 0300100-128312/2026 Correios tablet 11131.722241/2026-81 0300100-128311/2026 Correios cosméticos 11131.722242/2026-26 0300100-128341/2026 Correios mineradora de Bitcoin 11131.722243/2026-71 0300100-128340/2026 Correios anabolizantes 11131.722244/2026-15 0300100-128339/2026 Correios medicamentos mounjaro 11131.722245/2026-60 0300100-128310/2026 Correios cabos USB e adaptadores de voltagem 11131.722246/2026-12 0300100-128309/2026 Correios central multimídia 11131.722247/2026-59 0300100-128338/2026 Correios mineradora de Bitcoin 11131.722248/2026-01 0300100-128337/2026 Correios anabolizantes 11131.722249/2026-48 0300100-128336/2026 Correios celulares e acessórios 11131.722250/2026-72 0300100-128335/2026 Correios tablets 11131.722251/2026-17 0300100-128334/2026 Correios tablet 11131.722252/2026-61 0300100-128333/2026 Correios cosméticos 11131.722253/2026-14 0300100-128332/2026 Correios celulares e cosmétiocs 11131.722254/2026-51 0300100-128331/2026 Correios celulares 11131.722255/2026-03 0300100-128330/2026 Correios tablets 11131.722256/2026-40 0300100-128329/2026 Correios essência p/cigarro eletrônico 11131.722291/2026-69 0300100-132261/2026 Zona Secundária celular 11131.722292/2026-11 0300100-132260/2026 Zona Secundária robô aspirador de pó 11131.722293/2026-58 0300100-132259/2026 Zona Secundária robô aspirador de pó 11131.722294/2026-01 0300100-132258/2026 Zona Secundária robôs aspiradores de pó 11131.722295/2026-47 0300100-132257/2026 Zona Secundária celular 11131.722296/2026-91 0300100-132256/2026 Zona Secundária celular 11131.722297/2026-36 0300100-132255/2026 Zona Secundária celular 11131.722298/2026-81 0300100-132254/2026 Zona Secundária tablet 11131.722299/2026-25 0300100-132253/2026 Zona Secundária celulares 11131.722300/2026-11 0300100-132252/2026 Zona Secundária celulares 11131.722301/2026-66 0300100-132251/2026 Correios celulares 11131.722302/2026-19 0300100-132250/2026 Zona Secundária celular 11131.722303/2026-55 0300100-132249/2026 Zona Secundária celular 11131.722304/2026-08 0300100-132248/2026 Zona Secundária celular e robôs aspiradores de pó 11131.722305/2026-44 0300100-132247/2026 Zona Secundária robôs aspiradores de pó 11131.722306/2026-99 0300100-132246/2026 Zona Secundária celular 11131.722307/2026-33 0300100-132245/2026 Zona Secundária celulares 11131.722308/2026-88 0300100-132244/2026 Zona Secundária celulares e acessórios 11131.722309/2026-22 0300100-132243/2026 Zona Secundária celulares 11131.722310/2026-57 0300100-132242/2026 Zona Secundária celulares 11131.722311/2026-00 0300100-132241/2026 Zona Secundária celulares 11131.722312/2026-46 0300100-132240/2026 Zona Secundária celulares 11131.722313/2026-91 0300100-132239/2026 Zona Secundária celulares 11131.722314/2026-35 0300100-132238/2026 Zona Secundária cigarros eletrônicos 11131.722315/2026-80 0300100-132237/2026 Zona Secundária bebidas 11131.722316/2026-24 0300100-132236/2026 Zona Secundária celulares 11131.722418/2026-40 0300100-145813/2026 Correios medicamentos Tirzepatida 11131.723373/2026-21 0300100-173704/2026 Zona Secundária bebidas 11131.723374/2026-75 0300100-173671/2026 Zona Secundária celulares 11131.723375/2026-10 0300100-173670/2026 Zona Secundária celulares 11131.723376/2026-64 0300100-173669/2026 Zona Secundária celular 11131.723377/2026-17 0300100-173668/2026 Zona Secundária robô aspirador de pó 11131.723378/2026-53 0300100-173667/2026 Zona Secundária celulares 11131.723379/2026-06 0300100-173666/2026 Zona Secundária celular 11131.723380/2026-22 0300100-173665/2026 Zona Secundária celulares 11131.723381/2026-77 0300100-173664/2026 Zona Secundária celulares 11131.723382/2026-11 0300100-173663/2026 Zona Secundária celular e tablets 11131.723383/2026-66 0300100-173703/2026 Zona Secundária celular 11131.723384/2026-19 0300100-173698/2026 Zona Secundária robôs aspiradores de pó 11131.723385/2026-55 0300100-173697/2026 Zona Secundária robô aspirador de pó 11131.723386/2026-08 0300100-173696/2026 Zona Secundária celulares 11131.723387/2026-44 0300100-173695/2026 Zona Secundária celulares 11131.723388/2026-99 0300100-173694/2026 Zona Secundária celulares 11131.723389/2026-33 0300100-173693/2026 Zona Secundária celulares 11131.723390/2026-68 0300100-173692/2026 Zona Secundária celular 11131.723391/2026-11 0300100-173691/2026 Zona Secundária celulares 11131.723392/2026-57 0300100-173690/2026 Zona Secundária bebidas 11131.723393/2026-00 0300100-173689/2026 Zona Secundária anabolizantes 11131.723394/2026-46 0300100-173702/2026 Zona Secundária celular 11131.723395/2026-91 0300100-173688/2026 Zona Secundária celulares 11131.723396/2026-35 0300100-173687/2026 Zona Secundária celulares