EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035232/2026-20 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Britânia/GO, CNPJ nº. 02.296.325/0001-99 OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Praia Itacaiu, Município de Britânia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 237.307,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 749.890,12 (setecentos e quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais e doze centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/07/2026 a 31/07/2026 (30 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2026, da SPU/GO.