EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO

EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO PROCESSO: 19739.032169/2026-70 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo de Souza Paula, CPF nº. ***.399.751** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Luiz Alves - São Miguel do Araguaia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 208,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 657,28 (seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza recreativa; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 26/06/2026 a 23/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2026, da SPU/GO.