EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033548/2026-87 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Edinan de Sousa Santos, CPF nº. ***.242.381-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Luiz Alves, Distrito do Município de São Miguel do Araguaia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 162 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 90 (noventa reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/07/2026 a 28/09/2026 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2026, da SPU/GO.