EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO

EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO dE USO PROCESSO: 19739.034140/2026-22 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ernane Pereira Marques, CPF nº. ***.052.001-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Luiz Alves, Distrito de São Miguel do Araguaia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 230,68 (duzentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/06/2026 a 20/08/2026 (53 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/07/2026, da SPU/GO.