EXTRATO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, entre a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais e o Município de Francisco Dumont-MG, denominado COOPERANTE. OBJETO: Estabelecer cooperação institucional entre a Justiça Federal e o Cooperante para cessão de servidor municipal efetivo e/ou disponibilização de estagiários municipais, visando o apoio às atividades judiciárias e administrativas da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a celeridade no atendimento aos jurisdicionados da região Norte de Minas Gerais. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência incluindo a remuneração de seus respectivos servidores que manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com suas entidades de origem. O acompanhamento do Acordo será realizado por gestores designados por cada partícipe. Base Legal: Processo SEI 0005806-55.2026.4.06.8001; Artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei Federal nº 12.846/2013 (Anticorrupção). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da sua assinatura. Data de Assinatura: Assinado em 16/07/2026 pelo Diretor do Foro -SJMG, o Dr. José Carlos Machado Júnior e em 15/07/2026, pelo Prefeito Municipal, do Município de Francisco Dumond/MG, o Sr. Nilson José de Azevedo.