EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PROCESSO: 63038.010256/2025-84, ESPÉCIE: Memorando de entendimento nº 1/2026. PARTÍCIPES: A União, por intermédio da Marinha do Brasil, representada pelo Comando do 3º Distrito Naval, e o Município do Recife. OBJETO: Estabelecer cooperação institucional para elaboração de proposta de Plano Específico destinado à regulamentação urbanística do Setor de Preservação Ambiental (SPA 1), da Zona Especial de Preservação Histórico-Cultural (ZEPH) do Hospital de Santo Amaro, com definição de parâmetros urbanísticos aplicáveis à área sob jurisdição da Marinha do Brasil, inicialmente compreendendo a Vila Naval de Recife (VNRe), visando compatibilizar a modernização do patrimônio residencial militar com os objetivos de requalificação urbanística, ambiental e social do Município. FINALIDADE: Promover a cooperação técnica entre as Partes para subsidiar os estudos necessários à definição de diretrizes urbanísticas, ambientais e institucionais relativas à área objeto do Memorando, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: Dezoito meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. SIGNATÁRIOS: Vice-Almirante JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF, Comandante do 3º Distrito Naval, e VICTOR MARQUES, Prefeito do Município do Recife.