Edital de Notificação nº 65/2026 - Supes-MT

Edital de Notificação nº 65/2026 - Supes-MT Processo nº 02013.103401/2017-53 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 26702770/2026-SUPES-MT BIOFLORA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA 02013.103401/2017-53 "FACE AO EXPOSTO, DECIDO: 05.523.041/0001-86 Dirceu Benvenutti a)Pela manutenção da cobrança das TCFA´s não prescritas; 712.976.***-15 b) A atividade 20-1 "Uso de Recursos Naturais - Silvicultura" seja encerrada com data de 12/02/2019; c)A inscrição da empresa no CTF/APP deve ser "encerrada"com data de 12/02/2019,tendo em vista sua baixa na Sefaz-MT." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente