EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50, DE 16 DE JULHO DE 2026 A Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que procedente em segunda instância o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga prevista no parágrafo 7° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. Empresa CNPJ Capitulação Processo Multa (R$) METALURGICA MOZER LTDA 31.784.135/0001-19 Art. 1º da Lei Completar nº. 110, de 29.6.2001 14152.037357/2021-57 R$ 23.937,33 GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL SA 27.416.197/0001-09 Art. 1º da Lei Completar nº. 110, de 29.6.2001 14152.034950/2020-61 R$ 17.627,81 VANEA MANSK BOONE