EDITAL Nº 22/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC

EDITAL Nº 22/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC NOTIFICAÇÃO Processo nº 02001.023740/2026-87 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, os interessados poderão realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso da Cenpsa, pelo endereço eletrônico snrc.sede@ibama.gov.br, a emissão de guia de recolhimento. Os interessados poderão optar ainda, no prazo de vinte dias contados da publicação deste edital: · Apresentar recurso contra as decisões proferidas nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa; · Desistir do recurso administrativo e solicitar adesão à solução legal, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento em até 60 vezes; · Ratificar o interesse na conversão de multa direta, para os casos de seu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maiores informações, acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario_adesao_direta.pdf ); Decisões sujeitas a recurso de ofício conforme previsão da IN Ibama nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade competente de segunda instância administrativa, conforme previsão do art. 127-A do Decreto Federal nº 6.514/2008. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). Nº PROCESSO INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA 1 02010.000115/2011-71 ADEMIR ANTONIO ISOTON 324.***.***-53 AI 482915/D 685.660,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 2 02002.001264/2019-12 ADONIAS MOTA LEITÃO 599.***.***-53 AI 9179904/E 30.000,00 Homologação do AI com Conversão 3 02577.000148/2015-30 ALMEIDA E ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA - ME 20.876.894/0001-95 AI 9074088/E 51.500,00 Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) 4 02013.000093/2012-09 ALTAIR TOMÉ 639.***.***-04 AI 654513/D 16.000,00 Homologação do AI 5 02069.000321/2008-19 ANILDO DA CONCEIÇÃO SOARES 402.***.***-68 AI 93359/D 732.000,00 Cancelamento do AI 6 02024.002327/2019-91 ARIEL ALVES DE SOUZA 354.***.***-15 AI 9159060/E 290.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 7 02054.000072/2016-22 ARMILDO GUSTAVO ZIMPEL 275.***.***-34 AI 9387/E 292.000,00 Homologação do AI 8 02001.023490/2019-56 AUTOR DESCONHECIDO -- TA 812995/E MEDIDA CAUTELAR Homologação do TA 9 02048.000925/2019-58 AUTOR DESCONHECIDO -- TA 25625/E MEDIDA CAUTELAR Homologação do TA 10 02021.000319/2015-15 BENICIO INÁCIO DO NASCIMENTO 009.***.***-69 AI 9090205/E 2.500,00 Homologação do AI 11 02012.000071/2016-74 BRAVO MADEIRA CARVÃO E TRANSPORTE LTDA EPP 13.008.041/0001-76 AI 9072034/E 211.500,00 Homologação do AI 12 02016.001093/2018-83 CDM COM E DISTR DE MAT DE CONSTR LTDA 09.538.242/0001-08 AI 9137452/E 521.227,89 Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) 13 02003.000245/2000-41 CÍCERO DANIEL DA SILVA 347.***.***-53 AI 035150/D 700 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 14 02022.000052/2014-67 CLAUDIO WILLIANS BARBOSA DE SOUSA 991.***.***-91 AI 360643/D 1.500,00 Homologação do AI 15 02018.000773/2016-06 COMERCIO DE MADEIRAS MACHADO LTDA -ME 09.551.776/0001-74 AI 9101188/E 411.500,00 Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) 16 02024.001689/2013-70 CRISTIANO DOS SANTOS 549.***.***-04 AI 735635/D 25.116,00 Homologação do AI com Readequação do valor (20.000,00) 17 02024.002424/2018-01 DANILO BOMBARDELLI 184.***.***-15 AI 9137860/E 350.000,00 Homologação do AI 18 02022.000586/2012-21 DB DE SOUSA PEDRAS DEC. ME 04.862.437/0001-95 AI 331473/D 7.950,18 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 19 02018.000034/2016-14 DI ROMA IMP. EXP. COM. E REFLORESTAMENTO LTDA 04.728.938/0001-83 AI 8313/E 411.500,00 Extinção da Punibilidade (Baixa PJ) 20 02013.000240/2018-28 DILSON EPIFÂNIO DE CARVALHO 245.***.***-15 TE 738622/E MEDIDA CAUTELAR Cancelamento do TE 21 02005.000255/2017-12 DIRCEU BAZALIA 276.***.***-15 AI 7569/E 127.500,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição) 22 02047.000664/2014-71 DIVINO ALVES FERREIRA 430.***.***-91 AI 9048540/E 765.000,00 Homologação do AI com Conversão 23 02005.000033/2017-91 ELIZEU COSTA MATEUS 156.***.***-25 AI 9116145/E 215.000,00 Homologação do AI 24 02005.000998/2016-01 ERONILSON PINHEIRO COSTA 660.***.***-00 AI 7549/E 120.000,00 Extinção da Punibilidade (Prescrição)