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EditalSeção 3 · Edição 133 · Pág. 2

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 129

Ministério da Agricultura e PecuáriaSecretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 129 O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: DUALVET DIAGNÓSTICA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 30.927.250/0001-32, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal - SISA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento do Ofício nº 292/2026/UTRAVIC-MG/SE/MAPA referido no processo nº 21028.005487/2025-45. Após o prazo de 10 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Roberto Xavier Ribeiro