Aviso de Suspensão

Aviso de Suspensão Secretaria Municipal de Saúde - Extrato de Suspensão de Ata de Registro de Preços e Contratos. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canindé/CE torna pública a Suspensão Imediata da execução da Ata de Registro de Preços nº 202605040001 e dos contratos dela derivados, Contrato nº 04052026-01 e Contrato nº 01062026-01, oriundos do Pregão Eletrônico nº 08.003/2026-PERP, cujo objeto consiste no registro de preços para o fornecimento de solução integrada destinada à implementação do Projeto de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Canindé/CE, composta por materiais pedagógicos, materiais literários, kits individuais de higiene bucal, oficinas educativas presenciais e logística de distribuição. A suspensão decorre do cumprimento da medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Despacho Singular nº 7418/2026, nos autos do Processo nº 14725/2026-5, devendo a Administração abster-se de emitir novas ordens de fornecimento, celebrar novas contratações, adesões ou instrumentos derivados da Ata, bem como efetuar pagamentos futuros vinculados ao certame, ressalvada exclusivamente a regular liquidação e o estrito pagamento dos bens comprovadamente entregues e devidamente atestados pela fiscalização municipal até a data da ciência da decisão. A suspensão permanecerá vigente até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Canindé/CE, 13 de julho de 2026 Aline Mayara Alves Almeida Secretária Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas.