EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica a Sociedade Empresária P. R. HOLANDA NOBRE, CNPJ Nº 50.500.191/0001-29, a contar da presente data, INTIMADA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Autoridade que resolveu aplicar-lhe as sanções de MULTA no valor de R$ 569,08 (quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos) prevista no item 7.2.4 do T.R. e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, com a dosimetria estabelecida no artigo 15, § 5º, da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação, prevista no item 7.2.2 do T.R. e art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021 e dosimetria estabelecida conforme o artigo 20, inc. V, alínea 'b', da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, pela prática da conduta prevista no item 7.1, 'c' do Termo de Referência, devido a ter dado causa à inexecução total da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000459, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90015/2025, Processo Administrativo nº 67273.002525/2025-15. Fica a empresa intimada para, querendo, apresentar Recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta data, dirigida à Ordenadora de Despesas Titular da Base Aérea de Santa Maria, no endereço Rodovia RSC 287, Km 240 - Camobi - Cx. Postal 341, Santa Maria/RS, CEP 97105-030, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico arc.basm@fab.mil.br, ou ainda, para o número (55) 9626-6981 (WhatsApp). ROBERTA LUZ Cb Ten Cel Int Ordenadora de Despesas