EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 71000.022448/2026-70. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS nº 84/2026. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Conselho Estadual de Assistência Social do Piauí (CEAS-PI), Conselhos Municipais de Assistência Social de Teresina, Piripiri e Altos, Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Piauí (SASC-PI), Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas de Teresina (SEMCASPI), Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social de Piripiri (SETAS-Piripiri) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Altos (SEMDSC-Altos). OBJETO: Estabelecer acordo de cooperação institucional para apoiar o cumprimento das obrigações previstas nos Termos de Adesão ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único, promover integração entre controle social, externo e gestão, fortalecer a articulação intersetorial e operacionalizar ações de fiscalização, monitoramento e prevenção de fraudes. Fundamentação Legal: Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024; Resolução CNAS/MDS nº 202, de 25 de julho de 2025; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Vigência: 12 meses, prorrogáveis por acordo entre as partes. Data de Assinatura: 11/06/2026 a 15/07/2026. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias (MDS); Joaquim Kennedy Nogueira Barros (TCE-PI); Maria dos Milagres da Silva Pereira (CEAS-PI); Carla Gabriela Nobre da Silveira (CMAS-Teresina); Elâine Soares de Freitas Leitão (CMAS-Piripiri); Faira Alinne Costa Vaz (CMAS-Altos); João de Deus Sousa (SASC-PI); Eliane e Silva Nogueira Lima (SEMCASPI-Teresina); Maria Elaíne Melo Gomes (SETAS-Piripiri); Paula Deylandia Gomes de Sousa Pires (SEMDSC-Altos).