EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 38/2026 - UASG 070004

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 38/2026 - UASG 070004 Nº Processo: 0005158-88.2026.6.14.8000. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 05.929.042/0001-25 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - S. Objeto: Cooperação técnica, administrativa, operacional, logística, jurídica e institucional entre os partícipes, com vistas à adoção das providências necessárias à criação, instalação, funcionamento, fiscalização, acompanhamento e eventual não instalação justificada de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes no estado do pará, destinadas ao exercício do voto por presas e presos provisórios e por adolescentes custodiados aptos, nas eleições gerais de 2026.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 16/07/2026 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 16/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/07/2026).