AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO - CRMV-MA, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, consoante a decisão proferida pelo Plenário do CRMV-MA, conforme Acórdão ADM PL 1ª Instância 1/2025, em Sessão de Julgamento realizada no dia 30 de outubro de 2025, nos autos do Processo Ético Profissional nº 0340003.00000003/2022-59, aplica a pena de "Censura Pública, em Publicação Oficial" à Médica Veterinária Norma da Silva Frazão - CRMV/MA nº 0889- VP, por infração ao Código de Ética Médico Veterinário, disposto na Resolução CFMV nº 1138/2016, apurada no Processo Ético Profissional supracitado e multa pecuniária no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). ERIC TAKASHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA Presidente do CRMVMA