AVISO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62201/2026 Intenção de Revogação. Considerando a tramitação do Pregão Eletrônico Nº 062201/2026, que tem por OBJETO o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos, fórmulas nutricionais e insumos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales/CE, informa-se que o presente procedimento licitatório se encontra em análise para fins de revogação. Durante a revisão dos atos que compõem o procedimento, verificou-se que o instrumento convocatório estabeleceu, como condição de participação, a exigência de apresentação de Certificado de Pré-Qualificação vigente e compatível com o objeto do certame. Entretanto, constatou-se que não foi realizado procedimento formal de pré-qualificação apto a justificar tal exigência, circunstância que pode ter restringido indevidamente a participação de potenciais licitantes e comprometido a ampla competitividade do certame. Dessa forma, visando resguardar o interesse público, assegurar a observância dos princípios da isonomia, da competitividade, da ampla participação e da seleção da proposta mais vantajosa, a Administração manifesta sua intenção de revogar o presente procedimento licitatório, para que seja promovida a revisão do instrumento convocatório e a realização de novo certame em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido aos interessados o prazo legal para manifestação quanto à presente intenção de revogação, após o qual será proferida decisão definitiva pela autoridade competente. Concluída a análise e, sendo confirmada a revogação, a Administração adotará as providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório, com a adequação das cláusulas editalícias, garantindo a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes e a observância da legislação aplicável. Campos Sales-CE, 16 de Julho de 2026 Morgana Kelly Bezerra Fortaleza Ordenador(a) de Despesas